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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 11:23
Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal
A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é suficiente para sustentar uma Ação Penal contra o motorista.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 12:53
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2004 - 15:25
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 15:31
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 10:09
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 15:26
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 17:40
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 13:01
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 10:02
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2005 - 12:47
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2006 - 11:03
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2005 - 09:00
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 14:42
Sthefany Brito vai receber R$ 50 mil por mês de jogador
"A ré tinha apenas que ser mulher dele", afirmou a juíza. Por isso, o jogador afirmou que ficaria responsável por prover tudo o que ela precisasse, pagando uma mensão mensal de R$ 50 mil para que ela não atuasse mais
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 10:29
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 15:30
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 12:55
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 10:22
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2005 - 10:00
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 15:54
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Junho de 2011 - 09:51
Recurso de revista. Regime especial.
Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária.